AREsp 2568815 - DECISAO

AREsp 2568815 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma clara, objetiva e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, violando o dever de dialeticidade imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, p.u., I, do RI/STJ, além de incidir a limitação da Súmula 7 e a exigência de prequestionamento da Súmula 211.

Parties
Impetrante: impetrante; Recorrente: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

impetrante

Impetrante

Municipalidade

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, p.u., I, do RI/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma clara, objetiva e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, violando o dever de dialeticidade imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, p.u., I, do RI/STJ, além de incidir a limitação da Súmula 7 e a exigência de prequestionamento da Súmula 211.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.