AREsp 1855241 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica
3. 3 Requisito de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando‑se a alegações genéricas sobre a não aplicação da Súmula 7/STJ, o que impossibilita o conhecimento do agravo e autoriza a manutenção da decisão de não conhecimento (aplicação das súmulas 7 e 182 e dos artigos invocados).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
• Intimem-se.