AREsp 2508917 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e cadeia completa de substabelecimento com assinaturas dos substabelecentes, não regularizando o vício após intimação; a análise técnica comprovou que o arquivo foi enviado sem assinaturas, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, com...

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Parties
Recorrente: ATLAS HOLDING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

ATLAS HOLDING LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 substabelecimento juntado sem assinaturas dos substabelecentes

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e cadeia completa de substabelecimento com assinaturas dos substabelecentes, não regularizando o vício após intimação; a análise técnica comprovou que o arquivo foi enviado sem assinaturas, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis