REsp 2141893 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configuração que atrai a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties: Recorrente: ADRIANO ANTONIO GOUVEA FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Inadmissibilidade Fundamentação Insuficiente Honorários Advocatícios

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Parties

ADRIANO ANTONIO GOUVEA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 omissão na indicação de dispositivos legais federais
2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade
3 majestação de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.