AREsp 2594403 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (a inadmissibilidade por intempestividade), limitando-se a alegar a inaplicabilidade de súmulas não suscitadas na decisão originária, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e viola o princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: PEDRO JOSEAN GUIMARAES FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Intempestividade, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
PEDRO JOSEAN GUIMARAES FERNANDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (a inadmissibilidade por intempestividade), limitando-se a alegar a inaplicabilidade de súmulas não suscitadas na decisão originária, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e viola o princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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