AREsp 2615187 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela indicação genérica de violação de lei federal
2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente contrariados, configurando deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.