AREsp 2624680 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, pois a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para declarar o não conhecimento.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, quando haja prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, pois a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para declarar o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.