AREsp 1114003 - DECISAO

AREsp 1114003 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas e a mera menção a oscilação jurisprudencial, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque pontual aos fundamentos
  3. 3 alegação de oscilação jurisprudencial versus requisito de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas e a mera menção a oscilação jurisprudencial, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.