AREsp 2559764 - ACORDAO

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Verificado que o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial — em especial, deixou de refutar a incidência da Súmula n. 283 do STF —, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE GONÇALVES FRAZAO; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Ônus Da Impugnação, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Ônus Da Impugnação Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LUIS FELIPE GONÇALVES FRAZAO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Verificado que o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial — em especial, deixou de refutar a incidência da Súmula n. 283 do STF —, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental