AREsp 2655307 - DECISAO

AREsp 2655307 - DECISAO

As alegações da agravante não constituem impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à inexistência de dissenso pretoriano; assim, nos termos da jurisprudência e das normas regimentais aplicáveis, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL EL SHADAY LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL EL SHADAY LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 impossibilidade de análise, em recurso especial, de violação de norma constitucional quando não demonstrado dissenso pretoriano
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 182/STJ

Ratio Decidendi

As alegações da agravante não constituem impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à inexistência de dissenso pretoriano; assim, nos termos da jurisprudência e das normas regimentais aplicáveis, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.