AREsp 2620440 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROGERIO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula N. 284/stf
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

ROGERIO MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo e da alínea do art. 105, inciso III, da CF na petição de interposição do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios pelo art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.