AREsp 2631213 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem apontou dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso, determinando-se, ainda, a majoração de honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA ALVES BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284/stf Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Honorários Advocatícios

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Parties

ALESSANDRA ALVES BISPO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos de lei federal e especificar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem apontou dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso, determinando-se, ainda, a majoração de honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...