AREsp 2632576 - DECISAO

AREsp 2632576 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente deixou de impugnar a referência à Súmula 7/STJ), sendo exigida, por art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, considerada dispositivamente unitária; por isso o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: DOROTEIA OLIVEIRA RISTAU e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal

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Parties

DOROTEIA OLIVEIRA RISTAU e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente deixou de impugnar a referência à Súmula 7/STJ), sendo exigida, por art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, considerada dispositivamente unitária; por isso o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.