AREsp 2644396 - DECISAO

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Não conheço do agravo/recursospecial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VANESSA DA SILVA FERREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais E Extraordinários Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

VANESSA DA SILVA FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF à falta de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo/recursospecial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça