AREsp 2617848 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ nem demonstrou, com referência aos fatos reconhecidos nas instâncias ordinárias, como seria possível modificar o entendimento sem reexame do conjunto fático-probatório, violando o princípio da dialeticidade...

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Parties
Agravante: GABRIEL FERNANDO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursal Inadmissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

GABRIEL FERNANDO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ nem demonstrou, com referência aos fatos reconhecidos nas instâncias ordinárias, como seria possível modificar o entendimento sem reexame do conjunto fático-probatório, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e as regras do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, na esteira da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.