AREsp 2637849 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem especificar dispositivos nem demonstrar divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia e impedindo o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Parties: Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo

Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Tutela Provisória +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
2 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.