AREsp 2514172 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido pela falta de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; afirmação genérica de natureza jurídica (alegação de que não haveria reexame...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à dosimetria da pena e se a matéria exigiria reexame de provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido pela falta de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; afirmação genérica de natureza jurídica (alegação de que não haveria reexame de provas) é insuficiente para afastar os óbices de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ jurisprudencialmente exigindo demonstração de que não há reexame de provas).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se