AREsp 2225109 - DECISAO

AREsp 2225109 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das súmulas aplicáveis), sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice, e, por isso, manteve-se a decisão de não conhecimento; majoraram-se os honorários em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 ônus da parte agravante de demonstrar que a apreciação do recurso especial independe de nova análise fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das súmulas aplicáveis), sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice, e, por isso, manteve-se a decisão de não conhecimento; majoraram-se os honorários em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.