AREsp 2622686 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Apelo Especial, Agravo, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade Apelo Especial Agravo Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO BAPTISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração de honorários em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.