AREsp 2593603 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, configurando violação do princípio da dialeticidade.

Parties: Agravante: Oral Maxiprev Planos Odontológicos Ltda
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

Oral Maxiprev Planos Odontológicos Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 aplicação da Súmula n. 83 do STJ
3 observância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.