AREsp 2640804 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, sendo a impugnação genérica insuficiente e atraindo-se a Súmula 182/STJ, de modo que não se ultrapassou o juízo de admissibilidade (art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ).

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Parties
Agravante: GABRIEL JESUS DE ANDRADE; Órgão Recorrido (acórdão Atacado): TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

GABRIEL JESUS DE ANDRADE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido (acórdão Atacado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, sendo a impugnação genérica insuficiente e atraindo-se a Súmula 182/STJ, de modo que não se ultrapassou o juízo de admissibilidade (art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.