AREsp 2476174 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial, porque o Tribunal de origem inadmitiu o recurso com fundamento na necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e na inexistência de divergência jurisprudencial válida quando o paradigma é do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ), e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento/inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Pressupostos De Admissibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento/inadmissão)
Legal Issues
- 1 incidência das Súmulas 7 e 13 do STJ
- 2 inobservância do dever de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
- 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial, porque o Tribunal de origem inadmitiu o recurso com fundamento na necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e na inexistência de divergência jurisprudencial válida quando o paradigma é do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ), e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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