AREsp 2670253 - DECISAO

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Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, razão por que o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: THAWAN MAYCO GREGORIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

THAWAN MAYCO GREGORIO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, razão por que o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.