AREsp 2657880 - DECISAO

AREsp 2657880 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e da alínea autorizadora, configurando deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELLEN MARTHA MURPHY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ELLEN MARTHA MURPHY

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Falha na indicação do permissivo constitucional autor do recurso especial (art. 105, inciso III, CF)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e da alínea autorizadora, configurando deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.