AREsp 2669727 - DECISAO

AREsp 2669727 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omitindo impugnação quanto à Súmula 7/STJ), nos termos do art.932, inciso III, do CPC e do art.253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRENO DANIEL SANTOS CARVALHO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

BRENO DANIEL SANTOS CARVALHO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e vedação de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omitindo impugnação quanto à Súmula 7/STJ), nos termos do art.932, inciso III, do CPC e do art.253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...