AREsp 2593288 - DECISAO

AREsp 2593288 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), limitando-se a alegação genérica sobre a não incidência da Súmula 83, sem indicar precedentes contemporâneos que demonstrassem dissenso, sendo, portanto, inviável o exame do recurso.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ FERREIRA DE SOUZA; Contraminuta: Ministério Público do Estado do Distrito Federal e Territórios; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Execução Da Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Juízo De Admissibilidade
Penal Processo Penal Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Execução Da Pena De Multa Extinção Da Punibilidade +2 more

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Parties

ANDRE LUIZ FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado do Distrito Federal e Territórios

Contraminuta

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 alegação genérica sobre não incidência da Súmula 83/STJ relativamente ao art. 33, § 2º, c, e § 3º do CP
  3. 3 necessidade de exame probatório sobre hipossuficiência e vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), limitando-se a alegação genérica sobre a não incidência da Súmula 83, sem indicar precedentes contemporâneos que demonstrassem dissenso, sendo, portanto, inviável o exame do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.