AREsp 2643114 - DECISAO

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Por não terem sido impugnados de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, o relator, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (cumulado com arts. 544 §4º I do CPC/1973 e 932 III do CPC/2015), não conheceu do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FRUTAL /MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Juízo De Admissibilidade

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Parties

MUNICÍPIO DE FRUTAL /MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, o relator, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (cumulado com arts. 544 §4º I do CPC/1973 e 932 III do CPC/2015), não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.