AREsp 2650952 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e não demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PREMIUM SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PREMIUM SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) que autoriza o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e não demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se