AREsp 2646856 - DECISAO

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Não conheço do agravo interposto porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não tendo regularizado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: THOMAS LAW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Procuração, Súmula 115/stj
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THOMAS LAW

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não tendo regularizado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.