AREsp 2653242 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
3. 3 Majoração dos honorários advocatícios por sucumbência conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio, incide assim o óbice da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se. Intimem-se.