AREsp 2672072 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF; consequentemente aplica-se o não conhecimento do recurso e, se houver honorários fixados, sua majoração na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.