AREsp 2548358 - DECISAO

AREsp 2548358 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica o fundamento de incidência da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas sobre revaloração probatória; por isso aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos processuais indicados, impedindo o conhecimento do agravo no juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: EURIPEDES LUCIO NETO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas Majorado
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Reexame De Provas Tráfico De Drogas Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

EURIPEDES LUCIO NETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica o fundamento de incidência da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas sobre revaloração probatória; por isso aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos processuais indicados, impedindo o conhecimento do agravo no juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento nos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.