AREsp 1759608 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra o juízo de admissibilidade que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EM VIRTUDE DE INOVAÇÃO RECURSAL CABIMENTO DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAR O LAUDO AGRAVANTE QUE DEVERIA SE INSURGIR EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILAÇÃO, TODAVIA, SUPRIMINDO INSTÂNCIA, APRESENTOU INSURGÊNCIA, APENAS EM RECURSO, EM FACE AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO PERITO PARA LIMITAR OS JUROS, PASSADOS MAIS DE 6 MESES APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO OFENSA À DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. A parte agravante sustenta a violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal; 884 do Código Civil, 489, § 1º, 494, I, 518 e 1.022, do Código de Processo Civil; além de dissídio jurisprudencial. Alega que houve erro de cálculo realizado pelo perito, que utilizou a taxa média correspondente à "conta garantida", em vez da taxa referente ao cheque especial, objeto da demanda. Argumentou que essa diferença implicará o enriquecimento ilícito em favor do recorrido (atingindo a execução o valor de R$ 746.701,63 - setecentos e quarenta e seis mil , setecentos e um reais e sessenta e três centavos). Argumenta que, em se tratando de erro de cálculo, matéria de ordem pública, não há de se falar em preclusão da oportunidade de oferecer impugnação. A manutenção da condenação, nos moldes em que estipulada, constitui negativa de prestação jurisdicional. Preliminarmente, necessário salientar que a via especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. Relativamente à alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I, II, do Código de Processo Civil, sem razão o recorrente, haja vista que enfrentadas fundamentadamente todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. Quanto ao mais, também não vinga a pretensão de reforma. À obviedade, não se trata de simples erro de cálculo, mas sim da expressa discordância em torno dos critérios eleitos pelo perito para a aplicação da taxa de juros correta ao negócio jurídico que foi objeto da prestação de contas. O próprio perito esclareceu que, consultando a área técnica do Banco Central, chegou a conclusão de que a "série temporal 3943 conta garantida" deveria ser aplicada no período de 31/7/1994 a dezembro de 2012; e então, a "série temporal 20727 cheque especial", no período de 01/3/2011 até a atualidade (fl. 1036 e-STJ). Por isso, o dissídio jurisprudencial suscitado não se revela configurado, pois ausente a semelhança entre o caso dos autos e os acórdãos paradigmas. Outrossim, não se tratando, portanto, de erro de cálculo, cognoscível em qualquer momento processual, a pretensão encontra obstáculo na Súmula 283/STF. A uma, porque remanesce o entendimento expresso pela Corte de origem - de que tal matéria não poderia ser conhecida, pois não foi objeto da decisão agravada (fl. 1035 e-STJ) pois tal fundamento não foi impugnado no recurso especial. A duas, porque a parte não impugnou o fundamento segundo o qual a insurgência deveria ser contraposta à apresentação do laudo pericial complementar, no qual o perito justificou a adoção da taxa média relativa às contas garantidas. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. EMENTA