AREsp 2624210 - DECISAO

AREsp 2624210 - DECISAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 por ser esse o regime recursal aplicável, verifica-se que o agravo não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo. Ademais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: PLENUM SAUDE INTEGRADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Dialeticidade, Juízo De Admissibilidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Dialeticidade Juízo De Admissibilidade Honorários Recursais Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PLENUM SAUDE INTEGRADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 possibilidade e condições de fixação de honorários recursais, incluindo majoração prevista no art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 por ser esse o regime recursal aplicável, verifica-se que o agravo não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo. Ademais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015