AREsp 2677009 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência de fundamentação, concretizada pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, decidindo-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: FREDE WILLIANS MEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FREDE WILLIANS MEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 3 inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência de fundamentação, concretizada pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, decidindo-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment