AREsp 2668017 - DECISAO

AREsp 2668017 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante, houve irregularidade no preparo não sanada no prazo (o recurso interposto contra a certidão não é meio adequado), aplicando-se por analogia que despachos de mero expediente não são impugnáveis, e ocorrendo o decurso do prazo ocorreu a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: TRISUL S.A.; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/analise De Preparo E Regularização De Custas
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preparo, Deserção, Certidão De Saneamento De Óbices, Despachos De Mero Expediente, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Honorários Advocatícios Custas Judiciais Inadmissibilidade Preparo Deserção Certidão De Saneamento De Óbices +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRISUL S.A.

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/analise De Preparo E Regularização De Custas

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instruir o recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 impugnação de certidão de saneamento de óbices não cabível por recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante, houve irregularidade no preparo não sanada no prazo (o recurso interposto contra a certidão não é meio adequado), aplicando-se por analogia que despachos de mero expediente não são impugnáveis, e ocorrendo o decurso do prazo ocorreu a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso por falta de preparo oportuno, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.