AREsp 2667355 - DECISAO

AREsp 2667355 - DECISAO

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: IRLAN ANACLETO JANERILO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IRLAN ANACLETO JANERILO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.