AREsp 2643010 - DECISAO

AREsp 2643010 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; por se tratar de recurso sujeito ao CPC/2015 e ter sido não conhecido, aplicam-se os arts. 85, §§ 2º e 11, e art. 98, § 3º, do CPC/2015, determinando-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados e a suspensão de sua exigibilidade.

Parties
Agravante: ALICE VERGÍLIA PELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALICE VERGÍLIA PELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; por se tratar de recurso sujeito ao CPC/2015 e ter sido não conhecido, aplicam-se os arts. 85, §§ 2º e 11, e art. 98, § 3º, do CPC/2015, determinando-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados e a suspensão de sua exigibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fl. 348e), com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se e intimem-se.