AREsp 2679783 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, e determinar a majoração de honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Insuficiente Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houve prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, e determinar a majoração de honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.