AREsp 2673596 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque apresentou indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF e tornando deficiente sua fundamentação.

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Parties
Recorrente: APOENA ECO PARK - CENTRO DE NEGOCIOS, AVENTURA E LAZER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

APOENA ECO PARK - CENTRO DE NEGOCIOS, AVENTURA E LAZER LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF perante indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque apresentou indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF e tornando deficiente sua fundamentação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.