AREsp 2545456 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não enfrentou adequadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e não demonstrou como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias...

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Parties
Agravante/recorrente: parte agravante; Autor: primeiro autor; Autor: segunda autora; Ré: concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova, Concessão De Serviço Público, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, DPVAT
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Trânsito Inadmissibilidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj +7 more

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Parties

parte agravante

Agravante/recorrente

primeiro autor

Autor

segunda autora

Autor

concessionária

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 impossibilidade de modificação do entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não enfrentou adequadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e não demonstrou como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do acervo fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ). Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC, quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Determino a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso haja prévia fixação nos autos
  • Publique-se