AREsp 2570156 - DECISAO

AREsp 2570156 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente os óbices da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 283 do STF, sendo aplicáveis art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CARLOS AZEREDO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vistante (opinou Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Legítima Defesa, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS AZEREDO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Vistante (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ para agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente os óbices da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 283 do STF, sendo aplicáveis art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com base nos arts. 932, inciso III, do Código de Processo Civil - CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.