AREsp 2684155 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação, por não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação...

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Parties
Agravante: RENOVADORA DE VEICULOS GARIBA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

RENOVADORA DE VEICULOS GARIBA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação, por não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula n. 284/STF).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.