AREsp 2666679 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MAX FERREIRA FONSECA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Requisitos Dos Arts. 1.029, § 1º Cpc/2015 E 255, § 1º RISTJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula N. 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Requisitos Dos Arts. 1.029, § 1º Cpc/2015 E 255, § 1º RISTJ

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Parties

MAX FERREIRA FONSECA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  3. 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes legais e regimentais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.