AREsp 2663586 - DECISAO

AREsp 2663586 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), devendo prevalecer a inadmissibilidade e aplicarem-se as consequências processuais, incluindo advertência quanto à multa por recursos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: DORILDA MORREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multas Processuais
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

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Parties

DORILDA MORREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e do Tema 434/STJ
  3. 3 adequação dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), devendo prevalecer a inadmissibilidade e aplicarem-se as consequências processuais, incluindo advertência quanto à multa por recursos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.