AREsp 2653294 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, o art. 544, §4º, I, do CPC/1973; art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ; o fundamento relativo à Súmula n. 283/STF não foi impugnado.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmulas, Aplicação Por Analogia
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Prequestionamento Súmulas Aplicação Por Analogia

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequação do agravo por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, o art. 544, §4º, I, do CPC/1973; art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ; o fundamento relativo à Súmula n. 283/STF não foi impugnado.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.