AREsp 2633316 - DECISAO

AREsp 2633316 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ;...

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Parties
Agravante: MARIA BERNADETTE RIOS CAVALINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MARIA BERNADETTE RIOS CAVALINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; por isso, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o agravo não conheceu-se.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.