AREsp 2691968 - DECISAO

AREsp 2691968 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional previsto no art. 105, inciso III, da Constituição Federal e não demonstrou o cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, de modo que incide a Súmula n. 284/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FELIPE DA SILVA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FELIPE DA SILVA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) para o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 necessidade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional previsto no art. 105, inciso III, da Constituição Federal e não demonstrou o cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, de modo que incide a Súmula n. 284/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.