AREsp 2572910 - DECISAO

AREsp 2572910 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas sobre reexame de provas; para afastar o óbice da Súmula n. 7 é imprescindível o cotejo entre as razões de decidir do acórdão recorrido e as teses trazidas no recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Processo Penal Inadmissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 limitação da alegação genérica sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas sobre reexame de provas; para afastar o óbice da Súmula n. 7 é imprescindível o cotejo entre as razões de decidir do acórdão recorrido e as teses trazidas no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.