AREsp 2711877 - DECISAO

AREsp 2711877 - DECISAO

Por deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando-se inviável o conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: ISRAEL EVANGELISTA DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Fundamentação Súmula 284/stf Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ISRAEL EVANGELISTA DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando-se inviável o conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se